AS MEDIDAS QUE VÊM PENALIZANDO OS MILITARES

Exmos. Senhores
Chefes dos Gabinetes de Suas Excelências os:
• Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas
• Chefe do Estado-Maior da Armada
• Chefe do Estado-Maior do Exército
• Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

Em nome da AOFA, venho solicitar a Vossas Excelências se dignem levar ao conhecimento de Suas Excelências os Chefes de Estado-Maior o seguinte:

Havendo alguns antecedentes que, nomeadamente desde 2005, prenunciavam a redução de direitos consagrados na Lei nº 11/89, Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar, constituindo contrapartida ao leque vastíssimo de restrições e deveres a que somos sujeitos, 2011 marcou uma mudança para pior, situação que se acentuou nos dois anos seguintes e que parece não ter fim. Tudo isto, infelizmente, sem que fossem adequadamente responsabilizados os que trouxeram o País para o ponto em que se encontra e a partir de medidas de equidade bem duvidosa.

A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2014 (OE/2014) e diplomas, de matriz semelhante, que se lhe encontram associados nos objectivos, vêm manter os pesados sacrifícios que impendem sobre os militares, reforçar violentamente parte deles, e trazer, outrossim, até algumas novidades, como sempre penalizadoras. 

Mais: entidades europeias já vêm avisando que em 2015 e 2016 haverá que proceder a novos e substanciais cortes.

Ora, os militares têm estado na linha da frente dos sacrifícios mais pesados impostos aos portugueses e sabem o que, de novo, os espera se o que vem sendo anunciado for por diante.

Ainda por cima, tudo isto vai acontecendo ao mesmo tempo que os militares são sujeitos a medidas de que outros são excepcionados, como sucede, por exemplo, aos que transitam para a situação de reforma, vendo a respectiva pensão ser calculada tendo como referência a remuneração de reserva reduzida e, já nessa situação, vêem recair sobre esse montante o efeito da contribuição extraordinária de solidariedade, o que configura uma violenta dupla penalização, ocorrência de que os magistrados são expressamente excluídos na lei (disposição de isenção que irá ocorrer, também, nos cortes previstos para as pensões de reforma fixadas até 2005).

Por outro lado, os militares vêem desaparecer os mecanismos de salvaguarda estabelecidos na lei, como, por exemplo, o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas (FPMFA), para o qual milhares deles vinham contribuindo, e os complementos de pensão, criados, um e os outros, por sinal, por Sua Excelência o actual Presidente da República enquanto, na época, Primeiro-Ministro, para amortecer as ondas de choque causadas pelas profundas alterações estatutárias que tiveram lugar em 1990.

FPMFA, a necessitar quase certamente de revitalização, mas um instrumento essencial, não só para os que combateram em África, que se encontram, sem qualquer outra alternativa, já no final da vida, como também para os mais jovens que se verão na situação de reforma, até pela especificidade da respectiva carreira, com pensões por vezes bem inferiores a 50% da última remuneração no activo.

Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional (MDN) vem, ainda por cima, afirmando que Suas Excelências os Chefes Militares o vêm acompanhando nas decisões que ele e o Governo tomam.

Admitindo que, em privado, Suas Excelências os Chefes de Estado-Maior fazem uso do Dever de Tutela estatutariamente estabelecido, não se ouve, no entanto, publicamente, da sua parte, uma palavra sobre as declarações de Sua Exa. o MDN, que possam restituir aos militares um horizonte de esperança de que parece quererem arredá-los.

Sabemos dos sacrifícios impostos aos nossos concidadãos, com especial relevo, pela sua dureza, para os que vêm sofrendo os que servem o Estado, entre eles os militares, os pensionistas e os reformados, mas entendemos como necessária essa palavra.

Atrevemo-nos, por isso, a pedi-la a Suas Excelências os Chefes Militares.

Com os melhores cumprimentos,

O Presidente da AOFA

Manuel Martins Pereira Cracel

COR TPAA