Governo
quer violar princípio da igualdade com a ADM
(Por
Pasimar – 4ABR2014)
Nas Instituições que integram o Serviço
Nacional de Saúde, o preço actual [1]
duma consulta de clínica geral num Centro de Saúde é de 31€, sendo a taxa
moderadora de 5€, encargo que os utentes
não-isentos têm que pagar no momento da inscrição.
Nos Serviços
Prestadores Convencionados com a ADM o preço actual duma consulta de
clínica geral é de 14,46€, sendo o encargo do beneficiário de 3,49€, pago no
momento da inscrição. Assim, a ADM consegue um custo por
consulta de apenas 46,6% do que se verifica no Estado (SNS). Isto é, com a ADM
custa menos de metade (14,46€ / 31€ = 46,6%), poupando, assim, 53,4% ao Estado no reembolso que
deve fazer à ADM. Por outro lado, o beneficiário apenas gasta 69,8% (3,49€ /
5€), poupando 30,2% em cada consulta a que recorre.
Para além das taxas moderadoras, assim
como dos encargos que competem aos beneficiários da ADM no regime livre e
convencionado, estes ainda têm descontos obrigatórios mensais, que
presentemente atingem 2,5% dos seus salários e pensões, o que os discrimina substancial
e negativamente dos demais cidadãos. O reembolso que o Estado está obrigado a
fazer à ADM, por esta O substituir no SNS, deveria ser a totalidade dos custos
suportados pela ADM, pois já beneficia o Estado pelos encargos (53,4%) e descontos (mais cerca de 25% - 17ME em
2012) que o beneficiário ADM obrigatoriamente suporta.
O propósito do Governo e da TROIKA, em
quererem que a ADM se torne autossustentável, irá acentuar essa discriminação
negativa dos beneficiários da ADM, face aos demais cidadãos que apenas têm que
pagar as taxas moderadoras (os que pagam…). Aliás, nunca se ouviu nos OCS qual
a abrangência/conceito dessa autossustentabilidade: quer significar autonomia
financeira total? Isto é, querem no futuro obrigar o beneficiário ADM a pagar a totalidade (31€) duma consulta num Centro de Saúde do SNS? Bem, se assim for…, irão tratar
os beneficiários ADM como estrangeiros, não europeus, o que irá violar de forma inequívoca o princípio da igualdade defendido
na CRP.
O único benefício que os beneficiários
ADM têm face aos demais cidadãos, é o de terem um acesso mais rápido a cuidados
de saúde, fora do SNS. Mas, para isso, já pagam muito, demasiado! Mas, com a
demagogia que é veiculada nos OCS, colocando portugueses contra portugueses,
explorando a inveja sobre direitos, deveres e obrigações, os sucessivos
Governos continuam a “dividir para reinar” num Portugal exangue financeira e
moralmente, onde a corrupção é patroa dos governantes.
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